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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 90914, impetrado pelo ex-prefeito de JaguariaÃva (PR), Pedro Imar Mendes Prestes.
O ex-prefeito foi condenado a mais de sete anos de prisão por crime de responsabilidade. Entrou com o pedido de habeas corpus para se ver livre “de qualquer restrição de liberdade ou direitos, oriundos dos efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná†que determinou a sua condenação. Pedido idêntico foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inconformado, Pedro Prestes entrou com HC no STF com o argumento de que a condenação seria nula por ter havido violação aos princÃpios da reserva legal que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alegou também que não é possÃvel admitir que o Decreto Lei 201/67 ainda seja usado pelo ordenamento jurÃdico, uma vez que foi criado pelo Ato Institucional nº 4, em 1966, durante a ditadura militar. Sustenta que a norma não se adequa aos moldes hoje impostos pela Constituição Federal. Para a defesa, “é impossÃvel a tipificação de crimes e cominação de penas, pelos quais o paciente vem sendo processado, através do Decreto Lei 201/67, pois trata-se de ato oriundo unilateralmente do Poder Executivo por força do dispositivo contido no Ato Institucional nº 4â€.
Decisão
A ministra Cármen Lúcia, ao examinar o pedido, verificou que “a exposição dos fatos e das circunstâncias presentes e comprovadas na ação, conduzem ao indeferimento da liminar requeridaâ€.
Observou ainda que não está presente a plausibilidade jurÃdica dos fundamentos apresentados na inicial, especialmente quanto à alegação de nulidade decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, inconstitucionalidade e não aplicação do Decreto Lei 201/67.
“Em exame preliminar, não há elementos que demonstrem o bom direito legalmente estatuÃdo como fundamento para o deferimento da medida pleiteada, razão jurÃdica pela qual indefiro a liminarâ€, decidiu a relatora.
FONTE:STF
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