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Seja bem-vindo
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27/05/2007
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STJ receberá petição pela internet
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09/05/2007
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Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade
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09/05/2007
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Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato
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09/05/2007
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Schering terá que indenizar usuária que engravidou usando anticoncepcional
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08/05/2007
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2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos
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08/05/2007
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Obrigatoriedade de registro junto aos conselhos
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07/05/2007
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Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor
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07/05/2007
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Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores
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02/05/2007
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Professora ganha ação porque escola se atrasou para audiência
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02/05/2007
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Demitido durante licença médica recebe indenização
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02/05/2007
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Demitido durante licença médica recebe indenização
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02/05/2007
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Fabricante pagará indenização a mulher que sofreu danos com silicone
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30/04/2007
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Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica
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25/04/2007
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Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral
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25/04/2007
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Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias
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25/04/2007
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Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias
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24/04/2007
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Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral
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24/04/2007
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STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer
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24/04/2007
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STF suspende decisão que autorizava utilização de área de preservação ambiental para criação de gado
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24/04/2007
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Pedido de vista suspende julgamento de HC que discute defesa de réu feita por estagiário
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23/04/2007
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Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista
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23/04/2007
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Carioca atacado por pitboys em boate será indenizado
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23/04/2007
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Clubes não devem indenização por furto de veÃculos em suas dependências
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23/04/2007
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Modificação de sexo deve ser averbada no registro civil
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23/04/2007
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TST concede equiparação entre advogados das áreas cÃvel e trabalhista
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23/04/2007
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Militar que efetuou disparo acidental pede perdão judicial ou substituição de pena ao STF
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23/04/2007
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STF confirma condenação de autor intelectual do assassinato de advogado da OAB em Roraima
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17/04/2007
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Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR
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17/04/2007
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Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada
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17/04/2007
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TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel
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17/04/2007
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Concessionária e administradora de veÃculos pagarão indenização por apreensão indevida
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16/04/2007
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C&A é condenada por câmara instalada em vestiário feminino
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16/04/2007
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Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida
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16/04/2007
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Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida
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16/04/2007
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Indeferida liminar a ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade
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16/04/2007
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Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito
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16/04/2007
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Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito
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16/04/2007
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Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito
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13/04/2007
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TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher
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13/04/2007
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Bens divisÃveis não permitem alienação judicial
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13/04/2007
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Acusados de tráfico de drogas têm HC indeferido no STF
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13/04/2007
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Acusados de tráfico de drogas têm HC indeferido no STF
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12/04/2007
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Indeferida liminar a padrasto acusado por homicÃdio de criança de três anos
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12/04/2007
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STF poderá regulamentar direito de greve no serviço público
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11/04/2007
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reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA
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11/04/2007
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reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA
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09/04/2007
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Professor que dava mais de quatro aulas por dia ganha hora extra
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09/04/2007
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Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho
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04/04/2007
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Versão eletrônica do Diário da Justiça entra no ar dia 23 de abril no site do STF
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02/04/2007
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Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado
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02/04/2007
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JT nega indenização a pedreiro que perdeu dois dedos da mão
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30/03/2007
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TST mantém justa causa de empregado demitido por cobrar suborno
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30/03/2007
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Motoristas e cobradores que trabalham em empresa de transporte urbano podem ter horário de almoço reduzido. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar processo sobre o assunto, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho d
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30/03/2007
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Chega ao STF novo pedido de músico holandês contra extradição ao Reino dos PaÃses Baixos
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30/03/2007
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Negado habeas corpus de deficiente fÃsico que pedia extinção de punibilidade
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28/03/2007
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Testemunhas que litigam em processos idênticos são suspeitas
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26/03/2007
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Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil
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26/03/2007
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Concessão da justiça gratuita não dispensa depósito recursal
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26/03/2007
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Prática de tráfico de drogas com porte ilegal de arma não é suficiente para determinar internação de menor infrator
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26/03/2007
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Locação de terreno urbano é regida por lei especÃfica independente de sua destinação
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26/03/2007
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Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal
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23/03/2007
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Atraso de nove minutos causa condenação à revelia
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23/03/2007
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Inobservância de regra técnica não se confunde com imperÃcia e agrava pena de médicos
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23/03/2007
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Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel
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23/03/2007
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Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena
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23/03/2007
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ABTA questiona lei distrital que proÃbe cobrança por ponto adicional de TV a cabo
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22/03/2007
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Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo
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22/03/2007
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Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princÃpio da insignificância
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21/03/2007
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TST mantém hora in itinere de cortador de cana
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21/03/2007
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Citação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada
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20/03/2007
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Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário
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20/03/2007
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Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dÃvidas
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19/03/2007
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Soropositivo obtém reintegração com base na função social do trabalho
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19/03/2007
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Aparelho de microondas é impenhorável
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19/03/2007
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Compete à Justiça comum julgar crime cometido por militar de folga
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16/03/2007
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Taxista tem reconhecimento de vÃnculo empregatÃcio
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16/03/2007
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ADI questiona lei carioca que proÃbe escolas de cobrarem por provas
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15/03/2007
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STJ aumenta indenização à famÃlia de mulher que morreu após ser revistada em supermercado
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15/03/2007
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Hospital Anchieta e médico vão indenizar vÃtima de erro médico
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15/03/2007
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Advogado acusado de tráfico de drogas pede para cumprir prisão domiciliar
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14/03/2007
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Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel
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14/03/2007
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Acusados de sonegação fiscal estão foragidos
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13/03/2007
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Caberá ao STF apreciar pedido para retomar investigações sobre uso de notas frias
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13/03/2007
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2ª Turma concede liberdade a jovens acusados de obrigar passageiros a pular de trem em movimento
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13/03/2007
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12/03/2007 - 19:01 - Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo
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12/03/2007
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União arca com perÃcia em favor de beneficiário de justiça gratuita
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09/03/2007
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Liminar obriga matrÃcula aos 6 anos incompletos
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09/03/2007
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Justiça derruba deliberação do CEE e libera ingresso de alunos no 1.º ano (CORRELATAS: Regra de transição / AMP prevê caos nas redes municipais / Indefinição deixa criança fora da escola no inÃcio do ano)
a
09/03/2007
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Desapropriação de hospital preserva direito de empregada
a
09/03/2007
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Ganhador da loteria que extraviou o bilhete terá direito ao prêmio
a
09/03/2007
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Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais
a
08/03/2007
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Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS
a
08/03/2007
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Medida do STJ agiliza julgamento de recursos
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08/03/2007
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Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC
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07/03/2007
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União reclama de decisão que determinou reclassificação de candidato em concurso público
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07/03/2007
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TST decide pela validade da contratação de menores pela ECT
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07/03/2007
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Prazo para contestar uma ação é dobrado quando os réus têm advogados diferentes
a
07/03/2007
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Bradesco deve pagar indenização por danos morais ao protestar dÃvida quitada
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06/03/2007
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Negado HC de médico condenado por atentado violento ao pudor e prostituição infantil
a
06/03/2007
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1ª Turma anula ação penal por inexistência de crédito tributário constituÃdo
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06/03/2007
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Ministro indefere pedido de interceptação telefônica em processo de extradição
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06/03/2007
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TJ decide que criança com 5 anos deverá ser matriculada na 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos.
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06/03/2007
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TJ decide que criança com 5 anos deverá ser matriculada na 1ª série do Ensino fundamental de 9 anos.
a
06/03/2007
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Varig terá que pagar indenização por contratempos em vôo internacional
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05/03/2007
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Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros
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05/03/2007
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Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária
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05/03/2007
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Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação
a
02/03/2007
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Uma prova só
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02/03/2007
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Cobrança por emissão de diploma, considerada ilegal, é feita pela UnB
a
02/03/2007
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Mudanças no CPC entraram em vigor nesta semana
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02/03/2007
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Médico não consegue registro direto de diploma superior conferido por universidade mexicana
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02/03/2007
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GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios
a
01/03/2007
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre o caso das pÃlulas de farinha
a
01/03/2007
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Instrutor do Senac ganha “plus†salarial por acúmulo de funções
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01/03/2007
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Candidatos em concurso público não conseguem anular questões
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28/02/2007
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PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados
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28/02/2007
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SBT terá de pagar indenização de R$ 1,4 mi a naturistas ofendidos no Programa do Ratinho
a
28/02/2007
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Atestado para advogado não livra empresa de revelia
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28/02/2007
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Trabalho a céu aberto no corte da cana não é considerado insalubre
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28/02/2007
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Plenário do STF nega habeas para policiais acusados de exigir vantagens pessoais
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27/02/2007
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Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrÃcula
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27/02/2007
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Ministério Público tem legitimidade para pleitear tratamento ortodôntico de uma criança
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27/02/2007
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Cobrança por diplomas em universidades paulistas é ilegal
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27/02/2007
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1ª Turma decide unificar pena de condenado por atentado violento ao pudor e estupro
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27/02/2007
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Anuladas questões do Exame de Ordem da OAB-SP
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26/02/2007
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Escolas são multadas por excesso de barulho
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26/02/2007
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Médico condenado por atentado violento ao pudor pede habeas corpus ao STF
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26/02/2007
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Arquivado HC de industriais sobre o não recolhimento de contribuições ao INSS
a
26/02/2007
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Dicas para calouros
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26/02/2007
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Proprietário poderá tomar posse do imóvel adquirido em 2001
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26/02/2007
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TST multa empresa por litigância de má-fé
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26/02/2007
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Ex-advogado de banco receberá indenização por dano moral
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23/02/2007
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TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz
a
23/02/2007
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Deficientes no trabalho: falta integração e treino
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23/02/2007
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Programa pretende instalar uma biblioteca em cada municÃpio
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23/02/2007
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Emprego melhora para mais qualificados
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23/02/2007
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Ministério investe R$ 10 milhões na bolsa-permanência do ProUni
a
23/02/2007
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TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz
a
22/02/2007
-
Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária
a
22/02/2007
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Além da União, estados e municÃpios podem intervir em caso de interesse econômico
a
22/02/2007
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STJ garante a aposentado receber valores pagos indevidamente ao INSS
a
22/02/2007
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TST mantém responsabilidade solidária de casal separado
a
21/02/2007
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Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação
a
16/02/2007
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TST suspende análise de recursos remetidos pelo STJ após reforma
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16/02/2007
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TST prepara regulamentação da lei da informatização
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15/02/2007
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STF decide pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI
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14/02/2007
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TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas
a
14/02/2007
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1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária
a
13/02/2007
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Cabem honorários em caso de ação coletiva em que sindicato é substituto processual
a
13/02/2007
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Empregado de fábrica de motores receberá periculosidade
a
12/02/2007
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Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência
a
12/02/2007
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Pedido para retificar registro de filho de brasileiro nascido no exterior vai para a Justiça Federal
a
09/02/2007
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Contrato de estágio só é válido se compatÃvel com conteúdo do curso
a
09/02/2007
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Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação
a
09/02/2007
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STF declara inconstitucional lei goiana sobre gratuidade de estacionamento em estabelecimentos privados
a
09/02/2007
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TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato
a
09/02/2007
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Plenário julga nesta sexta-feira (9) lista de agravos regimentais da Presidência do STF
a
08/02/2007
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STF defere liminar para Ministério Público do Acre não realizar nova prova em concurso estadual
a
08/02/2007
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Caso de furto contra sociedade de economia mista deve ser julgado pela Justiça Estadual
a
08/02/2007
-
Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa
a
08/02/2007
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Empregado apelidado de “javali†ganha R$ 84 mil por danos morais
a
07/02/2007
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Plenário retoma nesta quarta (7) julgamento sobre pagamento de ICMS em regime de substituição tributária
a
07/02/2007
-
STF julga nesta quinta (8) quase 5 mil processos de pensão por morte
a
06/02/2007
-
SDI-1 aplica requisito de 55 anos para aposentadoria no Itaú
a
06/02/2007
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CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização
a
05/02/2007
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Banespa é condenado a pagar indenização a empregado com LER
a
05/02/2007
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TST examina caso sobre reconhecimento de vÃnculo e reintegração
a
05/02/2007
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Mantida a prisão de acusados de tratar trabalhadores como escravos no Pará
a
02/02/2007
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Presidente recebe estudantes que participaram do programa de Estágio Não-remunerado
a
01/02/2007
-
Ministro mantém pagamento de benefÃcio assistencial do INSS para agricultor
a
01/02/2007
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Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais
a
01/02/2007
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União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina
a
31/01/2007
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Escritórios de advocacia filiados à OAB/BA deverão recolher Cofins até o julgamento do mérito (final) pelo plenário do STF
a
30/01/2007
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Alienação fiduciária em garantia não leva devedor a prisão
a
29/01/2007
-
JT nega indenização por dano moral a empregada com LER
a
29/01/2007
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Seminário aborda nova lei do divórcio
a
27/01/2007
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Educação nos presÃdios deve chegar a todos os estados
a
25/01/2007
-
TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo
a
24/01/2007
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Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido
a
14/12/2006
-
Aluno inadimplente há mais de noventa dias não pode renovar matrÃcula
a
07/03/2005
-
Acordo coletivo pode estabelecer renúncia de aumento já concedido
a
24/02/2005
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Não há contribuição ao INSS sobre aviso prévio indenizado
a
18/02/2005
-
Acórdão: empresa altera contrato descaracterizando estágio
a
18/02/2005
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TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio
a
10/02/2005
-
Demora do empregador afasta demissão por justa causa
a
25/01/2005
-
Seção de DissÃdios do TST flexibiliza intervalo de refeição
a
18/01/2005
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Saque de verbas rescisórias descaracteriza unicidade contratual
a
18/01/2005
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TST equipara empregados de mesma região metropolitana
a
18/01/2005
-
TST nega vÃnculo de emprego a diarista
a
18/01/2005
-
TST reconhece vÃnculo de emprego entre diarista e empresa
a
17/12/2004
-
Supremo declarou inconstitucional regulação de crédito-prêmio de IPI por ministro da Fazenda
a
09/12/2004
-
TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão
a
07/12/2004
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Prova testemunhal prevalece sobre registro em folha de presença
a
06/12/2004
-
Seguro-desemprego só cabe em casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta
a
03/12/2004
-
É Inviável a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxÃlio-escolar
a
01/12/2004
-
TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho
a
25/11/2004
-
Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário
a
16/11/2004
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TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias
a
12/11/2004
-
TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade
a
11/11/2004
-
TST admite punição distinta a empregados que cometem mesma falta
a
09/11/2004
-
Professor contratado por hora pode ter número de aulas reduzido
a
08/11/2004
-
TST altera redação de OJ sobre fixação de salário profissional
a
08/11/2004
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Negativa de realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade gera presunção
a
05/11/2004
-
TST afirma validade da redução da carga horária de professor
a
04/11/2004
-
Registro no MEC é obrigatório para enquadramento como professor
a
04/11/2004
-
É competência da Justiça Federal julgar rematrÃcula em instituição particular de ensino superior
a
03/11/2004
-
STF julga constitucional retenção para contribuição previdenciária de prestadoras de serviço
a
01/11/2004
-
TST nega justa causa em demissão de professor universitário
a
22/10/2004
-
Crédito presumido no Pis/Pasep e na Cofins - Alterações
a
21/10/2004
-
A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade
a
05/10/2004
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É possÃvel a cobrança de juros remuneratórios em limite superior a 12%
a
30/09/2004
-
STF julga constitucional medida provisória sobre honorários advocatÃcios
a
30/09/2004
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Cálculo de mora deve seguir Código Civil da época do evento danoso
a
06/08/2004
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Capitalização de juros em crédito educativo é indevida
a
25/01/2004
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Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos
a
09/12/2003
-
Lei nova não pode ser usada para autuar contribuinte por incorreta declaração de imposto em ano anterior
a
28/11/2003
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Adicional de insalubridade incide sobre salário profissional
a
06/11/2003
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Parcelamento de débito tributário antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária
a
20/10/2003
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Inclusão de cláusula de arbitragem em contrato educacional
a
00/00/0000
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STF julga constitucionalidade da Lei do Desarmamento nesta quarta-feira (2)
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00/00/0000
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Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro
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JT descaracteriza justa causa de dependente quÃmico da ECT
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Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado