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Com a necessidade de adaptação das escolas particulares ao disposto no Novo Código Civil, os sócios do escritório ministraram as palestras do I Seminário de Soluções JurÃdicas para Mantenedores, promovido pelo SINEPE/NOPR – Sindicato das Escolas Particulares do Noroeste do Paraná.
Durante o evento foram abordados os seguintes temas:
1. Novas regras para constituição e administração das mantenedoras
- Código Comercial X Novo Código Civil;
- Alterações nas regras sobre as sociedades limitada e as mantenedoras;
- Sociedade limitada entre marido e mulher: algumas proibições;
- Possibilidade de as mantenedoras contratarem administradores não sócios;
2.Novas regras para os contratos de prestação de serviços educacionais e de transporte escolar
- Redução da maioridade civil, emancipação e capacidade econômica
do aluno contratante;
- Viciados em tóxicos/ébrios habituais e a capacidade para contratar com
a escola particular;
- Alteração do percentual dos juros legais;
- Transporte de alunos e responsabilidade civil;
- Regime de Casamento/união estável e prestação de fiança
nos contratos educacionais.
3.Novas regras para coibir a inadimplência
- Ampliação do prazo prescricional do contrato educacional;
- Mora e inadimplemento;
- Perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado;
Em função da participação de representantes de aproximadamente 50 escolas, onde figuraram 11 faculdades, 24 escolas de ensino fundamental e médio, pré-escolas e cursos livres, de Maringá, ParanavaÃ, Umuarama, Cianorte, Campo Mourão, Marialva, Curitiba, Medianeira e outros municÃpios, durante o evento também foi realizada uma pesquisa – entre os presentes – com o objetivo de medir a inadimplência na base territorial da entidade organizadora.
Considerando o evento um sucesso, o departamento de eventos da entidade estimulou-se a organizar novos encontros jurÃdicos abordando temas igualmente relevantes para a realidade educacional.
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